STJ. Processual civil. Inexistência de comprovação. Administração da empresa. Momento da dissolução irregular. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Impugnação da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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