DOC. 167.2392.0002.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput». Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição sob a égide da Lei 8.038/1990 e, do CPC, CPC/1973. Prazo de cinco dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, era de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.

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