TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Inconformismo em face de condenação a honorários sucumbenciais em decorrência de extinção da ação, por perda do objeto. Observância, no caso, da regra do CPC, art. 85, § 10º. Apelante que indubitavelmente deu causa ao ajuizamento da ação. Verba a ser arbitrada em percentual a incidir sobre o valor da causa, em obediência à tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sob o crivo dos recursos repetitivos. Ausência de excepcionalidade. Demanda que não apresenta valor muito baixo, tampouco pretensão econômica inestimável. Valor da causa alterado em razão de impugnação deduzida pela própria apelante, a qual, ademais, tampouco se insurgiu expressamente contra esse novo valor, assim fixado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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