DOC. 168.2682.7001.5200

STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Compensação. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao convênio ICMS. Normativo legal infralegal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte ora agravada à compensação do crédito tributário relativo ao ICMS discutido nos autos.

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