STJ. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. CP, art. 109, IV.
«1. Considerando que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de detenção, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos.
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