STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da matéria. Solicitada na impetração a extração e juntada de documentos. Omissão reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ônus da defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado.
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