TJSP. JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL. O ponto controvertido depende da realização de perícia para solucioná-lo, o que escapa da competência dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi da Lei 9.099/95, art. 3º, caput. Sentença anulada, de ofício, com a extinção do processo, com fulcro no art. 51, II, da mesma lei.
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