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DOC. 1692.0145.2177.4700

TJSP. Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.

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