STJ. Processual civil. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil. Arts. 219, 475-B, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, CPC/1973. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia das exequentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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