DOC. 170.1562.8005.8000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não emissão de nota fiscal. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Lançamento definitivo do tributo. Desnecessidade. Crime formal. Dolo específico. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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