STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Magistrado. Exercício privado de advocacia. Averbação. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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