STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.
«1. Incide o óbice enunciado na Súmula 284/STF se o recurso especial alega de forma genérica violação ao CPC, art. 535, de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 1022, sem explicitar como o acórdão que decidiu os embargos de declaração furtou-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito