STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos arts. 128, 131, 165 458, 485, V, e 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 4º, 6º e 11, III, «b», da Lei complementar 87/1996; arts. 94 e 146 da Lei geral das telecomunicações. Arts. 9º, 66, 70, 97, I, 121, parágrafo único, I e II, 128 e 142, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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