DOC. 170.2754.0002.1000

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Questão não impugnada no recurso. Aplicação da Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC, art. 538. Recurso da petrobras

«1. O Tribunal local extinguiu o procedimento de liquidação de sentença, contudo indeferiu o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. É entendimento pacífico no STJ de que são cabíveis honorários advocatícios em liquidação de sentença, quando houver impugnação da outra parte. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.579.990/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2016.

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