DOC. 172.0330.7001.4700

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

«1. Não constitui ilegalidade e nem improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, IX, o repasse feito a titulo de contribuição associativa por Município para a Confederação Nacional dos Municípios, não havendo em que se falar em ressarcimento de tais valores. Precedentes: REsp 1.461.377 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/9/2014.

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