DOC. 172.4371.8005.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que os agravados, acusados da prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, II, foram absolvidos com o provimento de pedido revisional.

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