DOC. 172.5330.4002.3100

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Câmara municipal e Tribunal de Contas. Concomitância. Acórdão recorrido. Fundamentos infraconstitucionais e constitucionais. Interposição apenas de recurso especial. Súmula 126/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional para caracterizar a improbidade elencada no Lei 8.429/1992, art. 11, VI.

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