DOC. 173.0370.1001.4500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Não alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais que embasam a tese do recorrente - arts. 4º e 5º da LINDB; 126 e 127, do CPC, Código de Processo Civil; 20, § 5º, 22, § 1º, e 102 da Lei 8.212/1991; Lei municipal de Santa Luzia/PB 091/1993.

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