STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Licença ambiental prévia e de instalação. Aterro industrial. Dispositivos e normas deliberativas desrespeitadas. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese dos autos, não há omissão sobre a questão relativa à ilegitimidade, razão pela qual se afasta a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Com efeito, o tribunal de origem foi enfático ao estabelecer que a associação recorrida possui legitimidade para atuar no feito. Examinar, in casu, se houve, ou não, apresentação da relação nominal dos representados implica reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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