STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Termo inicial. Fixado na data do requerimento administrativo. Lei 8.213/1991, art. 74, III. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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