Carregando…

DOC. 173.0575.1000.9600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros e correção monetária. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos pela ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do Lei 10.259/2001, art. 17 - Súmula 211/STJ; (ii) inexistência de ofensa ao invocado dispositivo legal; e, (iii) incidência da Súmula 13/STJ, em relação à divergência jurisprudencial.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito