STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Determinação de remessa de cópias ao juízo da condenação. Execução provisória da pena. Ausência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
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