STJ. Administrativo e processual civil. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Exame de omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Preliminarmente, destaque-se que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.
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