DOC. 174.1643.6004.4700

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 22/3/2017, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 24/3/2017. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/4/2017.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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