STJ. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CPP, art. 619. Intimação de policial militar por meio de requisição ao chefe do serviço. Nulidade. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação.
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