STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Obscuridade. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 De fato, houve obscuridade quanto à aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 31.
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