STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Medicamento não incorporado ao sus. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada no sentido de determinar ao Estado ora recorrente o fornecimento à parte recorrida de medicamentos para o tratamento de síndrome epilética, decisum este corroborado posteriormente pelo Tribunal a quo.
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