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DOC. 174.8110.8001.3900

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação, sendo que a inversão do julgado demanda o reexame de provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.

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