DOC. 175.3624.1003.2400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da correção de vício apontado pelo juízo que ensejou o indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, art. 173. Ausência de prequestionamento.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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