STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Pagamento a menor do adicional de férias. Reconhecido pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda o reexame de provas. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da Fazenda Pública. Aplicação do CPC, art. 20, §§ 3º. E 4º, de 1973 pedido de diminuição dos honorários advocatícios. Verba honorária fixada em valor razoável (R$250,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental do município de paripiranga/BA a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da parte recorrida em receber a diferença relativa ao adicional de férias dos últimos cinco anos que estaria sendo pago a menor pelo ente municipal.
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