STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão que consignou a inexistência de litisconsórcio necessário e não ser caso de terceiro prejudicado. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento dos arts. 41, 43, III, e 109, I, a, e § 2º, da Lei 8.666/93. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno.
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