STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acumulação de aposentadorias pelo regime próprio. Análise do CF/88, art. 40. Impossibilidade. Matéria decidida pela corte de origem sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente acumular duas aposentadorias pelo regime próprio.
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