STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Residual de 24%. Limites da coisa julgada e necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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