STJ. Seguridade social. Administrativo e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre o cargo efetivo e não sobre função comissionada/cargo em comissão. Reconhecimento do erro pela administração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito