STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 96 e 98 da Lei estadual 1.154/1975 (estatuto dos policiais militares do estado do Amazonas). Polícia militar do estado do Amazonas. Incapacidade total e permanente. Reforma na mesma graduação que ocupava, com direito ao soldo do grau hierárquico imediato. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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