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DOC. 176.5434.5006.2100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revelia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Contestação apresentada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

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