STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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