STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade da agravada. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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