STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 942. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra a parte da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da execução, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em título oriundo de ação coletiva.
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