DOC. 177.4805.3607.9559

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E VENDIA, PARA FINS DE TRÁFICO, 11 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 09 EMBALAGENS PLÁSTICAS E 3,0 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», NA FORMA DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, EM FORMATO DE UM PEQUENO TABLETE ENVOLTO EM FILME PVC. ACUSADO E CORRÉU (FALECIDO) QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM DOIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), COM O FIM DE JUNTOS PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS OCORRIAM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, NÃO SÓ DA POPULAÇÃO LOCAL, MAS TAMBÉM DAS FORÇAS POLICIAIS. NULIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA APTAS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, OU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES OU, AINDA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 89. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA, BASTANDO QUE SE PERPETRE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUAL, PELAS CARACTERÍSTICAS E FORMA DE ACONDCIONAMENTO, DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO. ALÉM DO MAIS, TENTOU EMPREENDER FUGA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, MAS ACABOU CAINDO DE UMA RIBANCEIRA. VERSÃO SUSTENTADA EM AUTODEFESA DE QUE A DROGA ERA DESTINADA PARA CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28. PLEITOS SUBSEQUENTES PREJUDICADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, TRANSPORTANDO VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO» (TCP), ACOMPANHADO DE OUTROS TRÊS ELEMENTOS, TODOS ASSOCIADOS, SENDO QUE O COMPARSA RENATO (FALECIDO) PORTAVA ARMA DE FOGO E OFERECEU RESISTÊNCIA À PRISÃO, EFETUANDO DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO. VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO-SE AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO; (III) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (IV) SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E (V) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE, PARA ESTIPULAR A FRAÇÃO DE 1/6 NA ETAPA DERRADEIRA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, PORÉM NÃO APLICADA PORQUE AS REPRIMENDAS FORAM FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE. COMPARSA DO APELANTE, ENTÃO CORRÉU NOS PRESENTES AUTOS, QUE OSTENTAVA O ARMAMENTO, DO QUAL, INCLUSIVE, SE UTILIZOU PARA EFETUAR DISPAROS, E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE REALIZAVAM O TRÁFICO DE DROGAS, DE FORMA ASSOCIADA. TODAVIA, O SENTENCIANTE ADOTOU A FRAÇÃO DE 1/3 PARA ELEVAR AS PENAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SEM, CONTUDO, CONFERIR FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA TANTO, RAZÃO PELA QUAL A FRAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA 1/6, EIS QUE MAIS PROPORCIONAL. TRA´FICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL, DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE VEDADA. IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS E PORQUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PERPETRADAS. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44, S I E III, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, EIS QUE FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.