STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito