STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Pretensão de ver reconhecido que se trata de adesão a plano de demissão voluntária. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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