STJ. Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Queixa-crime. Rejeição. Justa causa. Ausência. CPP, art. 395, III. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.
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