STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário e constitucional. Pedido de revisão da renda mensal de benefício levando em conta os novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Entendimento fundamentado em norma constitucional. Competência do STF. Violação aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97 e 104 da Lei 8.078/1990, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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