STJ. Processual civil. Terra indígena. Produção antecipada de provas. Legitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Parecer do mpf pelo retorno dos autos à Vara de origem.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade do Municípío de Porto Murtinho - MS para realizar vistoria na Reserva Indígena Kadwéus, para verificar a utilização das terras por não índios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito