DOC. 179.3014.1057.6413

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça reformada. Renda mensal dos agravantes que é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Controvérsia envolvendo a aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Agravantes, ainda, que são genitores de criança pequena. Patrocínio da causa por advogado particular que não pode ser levada em consideração como causa para o indeferimento do pedido, ao contrário do que constou da decisão recorrida, por afronta direta ao CPC, art. 99, § 4º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida.

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