STJ. Habeas corpus. Concussão. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade por ausência de contraditório no procedimento de investigação criminal e ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Fundamentos da preventiva. Inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual. Conjecturas. Possibilidade. Credibilidade das autoridades públicas. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 580. Incidência.
«1. Não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito