STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido revisional fundamentado na primeira parte do CPP, art. 621, I (julgado contrário a texto expresso da Lei penal). Tese de cabimento da revisão criminal para prestigiar mutação jurisprudencial superveniente benéfica ao condenado. Caso em que a Orientação Jurisprudencial veio a se assentar em sentido oposto ao do interesse do réu. Inexistência de hipótese legal que admita revisão criminal com o objetivo de atribuir ultratividade a entendimento jurisprudencial minoritário já superado, ainda que mais benéfico ao réu.
«1. Situação em que o autor da revisão criminal, embora fundamente o pedido revisional na primeira parte do CPP, art. 621, I, na realidade, defende o cabimento da revisão criminal em favor do condenado sempre que for produzida uma mutação jurisprudencial que possa a vir a beneficiá-lo.
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