STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. CPC de 2015. Requisitos. Ausência. Conflito entre os juízos suscitados. Inexistência. Não conhecimento.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes.
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