STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Fixação contra a Fazenda Pública. Juízo de equidade. Revisão do valor. Irrisoriedade não verificada. Súmula 7/STJ.
«1 - Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no CPC, art. 20, § 3º, 1973. Precedentes.
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